Proposta da Câmara dos Deputados permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de funcionários

Postado em: 29/04/2025

No cenário empresarial brasileiro, a busca por incentivos fiscais que promovam benefícios aos colaboradores é constante. Recentemente, uma proposta legislativa revisitou a possibilidade de ampliar tais incentivos para um número maior de empresas. O Projeto de Lei 4695/23 visa permitir que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido possam deduzir, na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar de seus empregados. Atualmente, essa dedução é restrita às empresas tributadas pelo lucro real.

Neste artigo, exploraremos os detalhes dessa proposta, seu contexto legal, os possíveis impactos para as empresas e colaboradores, além de destacar a importância da previdência complementar no ambiente corporativo.

Contexto atual: regimes de tributação e benefícios fiscais

No Brasil, as empresas podem ser tributadas principalmente por dois regimes: lucro real e lucro presumido.

Lucro Real: é obrigatório para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões e para aquelas de determinados setores, como instituições financeiras. Nesse regime, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro contábil ajustado por adições e exclusões previstas na legislação fiscal.
Lucro Presumido: destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, permite uma apuração simplificada do IRPJ e da CSLL, utilizando uma margem de lucro pré-fixada pela lei, variando conforme a atividade econômica.

Atualmente, apenas empresas no regime de lucro real podem deduzir as contribuições feitas a planos de previdência complementar de seus empregados na apuração do IRPJ. Essa dedução é limitada a 20% da folha de pagamento dos funcionários que participam do plano.

A proposta do Projeto de Lei 4695/23

O Projeto de Lei 4695/23, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), propõe estender às empresas tributadas pelo lucro presumido o direito de deduzir, na apuração do IRPJ, as contribuições destinadas a planos de previdência complementar de seus empregados. O objetivo é corrigir uma distorção da Lei 9.249/95, que atualmente restringe esse benefício às empresas tributadas pelo lucro real.

Segundo o autor, a medida busca atender aos princípios da universalidade e igualdade tributárias, permitindo que um número maior de empresas possa oferecer benefícios previdenciários a seus colaboradores com incentivos fiscais semelhantes.

Potenciais benefícios da proposta

A aprovação do PL 4695/23 pode trazer diversos benefícios para empresas e colaboradores:

Incentivo à previdência complementar: com a possibilidade de deduzir as contribuições no IRPJ, mais empresas podem se sentir motivadas a oferecer planos de previdência complementar, ampliando a cobertura previdenciária no país.
Atração e retenção de talentos: empresas que oferecem benefícios como a previdência complementar tendem a atrair e reter talentos, aumentando a satisfação e produtividade dos colaboradores.
Equidade tributária: a medida promove igualdade entre empresas de diferentes regimes tributários, permitindo que aquelas no lucro presumido tenham acesso aos mesmos benefícios fiscais das que estão no lucro real.
Fortalecimento da segurança financeira dos trabalhadores: ao incentivar a adesão a planos de previdência complementar, a proposta contribui para a construção de uma rede de segurança financeira para os empregados, garantindo uma aposentadoria mais tranquila.

Tramitação e perspectivas

O PL 4695/23 está em análise na Câmara dos Deputados e será avaliado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Caso aprovado nessas comissões, o projeto seguirá para sanção presidencial, podendo entrar em vigor na sequência. A expectativa é que a proposta seja bem recebida, dado seu potencial de ampliar benefícios fiscais e previdenciários a um número maior de empresas e trabalhadores.

Considerações finais

A ampliação dos benefícios fiscais para empresas tributadas pelo lucro presumido, conforme proposto no PL 4695/23, representa um avanço significativo na promoção da previdência complementar e na busca por equidade tributária. Ao permitir que essas empresas deduzam as contribuições destinadas a planos de previdência de seus empregados no IRPJ, incentiva-se a adoção de políticas de bem-estar corporativo, beneficiando tanto empregadores quanto colaboradores.

Para as empresas, a medida pode resultar em economia fiscal e na melhoria de sua atratividade no mercado de trabalho. Para os empregados, representa a possibilidade de contar com um benefício que contribui para sua segurança financeira futura.

Acompanhar a tramitação desse projeto é fundamental para entender as mudanças no cenário tributário e previdenciário brasileiro. Por isso, fique atento às atualizações e continue acompanhando nosso blog para mais informações sobre previdência privada e Imposto de Renda.